HC 883759 - DECISAO

HC 883759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal e as pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção das medidas protetivas decretadas pelo TJRS se mostra fundamentada e compatível com a presunção de vulnerabilidade da mulher e com a finalidade inibitória das tutelas protetivas, devendo eventual revogação ser apreciada com prévia oitiva da vítima e reanálise fática pelo juízo competente.

Parties
Paciente: JACKSON RICARDO ZANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica / Direito Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JACKSON RICARDO ZANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n.11.340/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal e as pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção das medidas protetivas decretadas pelo TJRS se mostra fundamentada e compatível com a presunção de vulnerabilidade da mulher e com a finalidade inibitória das tutelas protetivas, devendo eventual revogação ser apreciada com prévia oitiva da vítima e reanálise fática pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus