HC 924869 - DECISAO

HC 924869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pelos requisitos do art.312 do CPP, em especial o fundado risco de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de prisão domiciliar e de medidas cautelares anteriores, ausência de indicação de atividade laboral e existência de outras ações penais em curso; além disso, questões relativas à desclassificação e à aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas constituem matéria de defesa da sentença que deve ser atacada por apelação, de modo que não foram apreciadas nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WALGNERE MEDEIROS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Recursos (apelação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Desclassificação Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALGNERE MEDEIROS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da prisão de forma domiciliar (art.318,V, CPP)
  3. 3 Impedimento de apreciação de pedidos de desclassificação e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pelos requisitos do art.312 do CPP, em especial o fundado risco de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de prisão domiciliar e de medidas cautelares anteriores, ausência de indicação de atividade laboral e existência de outras ações penais em curso; além disso, questões relativas à desclassificação e à aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas constituem matéria de defesa da sentença que deve ser atacada por apelação, de modo que não foram apreciadas nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conhecer em parte do habeas corpus
  • Denegar a ordem na extensão conhecida