HC 925733 - DECISAO

HC 925733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame da pretensão no writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRIAN CARREIRA SCHULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

BRIAN CARREIRA SCHULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória
  3. 3 Instrução deficiente impede exame das razões do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame da pretensão no writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.