HC 862909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006): exigência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como meio de desconstituir acórdão já transitado em julgado, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006 ante a ausência de demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os acusados; por isso, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as condenações pelo tráfico de drogas e determinando o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para reavaliar a possibilidade de aplicação da atenuante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nessa via recursal; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas; extensão dos efeitos ao corréu Antonio Euzebio Bezerra do Nascimento (art. 580 CPP); autos retornem ao juízo...

Orders

• Ordem concedida de ofício para absolver FELIPE PEREIRA SILVA, FABRICIO MATIAS DE SOUZA e JONAS RIBEIRO RODRIGUES do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
• Manutenção das condenações relativas ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) pelas instâncias de origem