HC 913297 - DECISAO

HC 913297 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal; na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação e sem demonstrada ilegalidade flagrante, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Da Sentença, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Da Sentença Competência Do STJ

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Parties

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal; na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação e sem demonstrada ilegalidade flagrante, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.