RHC 191709 - DECISAO

RHC 191709 - DECISAO

Tendo sobreveio sentença na instância de piso que julgou procedente o pedido formulado na peça acusatória, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Linguagem Simples
Direito Processual Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Linguagem Simples

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por sentença de mérito na instância de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Tendo sobreveio sentença na instância de piso que julgou procedente o pedido formulado na peça acusatória, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.