HC 764661 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la e não houve prequestionamento das alegações, impedindo a análise da matéria pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Extrajudicial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de prequestionamento para análise de nulidade
- 3 Impossibilidade de conhecer questões não apreciadas pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la e não houve prequestionamento das alegações, impedindo a análise da matéria pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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