HC 923384 - DECISAO

HC 923384 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na imputação: o furto de itens de higiene avaliados em aproximadamente R$ 98,44 é materialmente atípico pela aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolvição e determinada a expedição de alvará de soltura se por outra razão não estiver preso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para absolver o paciente por atipicidade material.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Furto, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Atipicidade Material Furto Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do furto
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Revogação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na imputação: o furto de itens de higiene avaliados em aproximadamente R$ 98,44 é materialmente atípico pela aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolvição e determinada a expedição de alvará de soltura se por outra razão não estiver preso.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para absolver o paciente por atipicidade material.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente ante o reconhecimento da atipicidade da conduta
  • Expedição de alvará de soltura se por outra razão não estiver preso