HC 869250 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal dirigida a reexaminar acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Monocrática
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Monocrática
Legal Issues
- 1 ilícita busca pessoal sem mandado
- 2 incidência da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
- 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal dirigida a reexaminar acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus.
Orders
- Reconsiderar os fundamentos da decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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