HC 871706 - ACORDAO

HC 871706 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize a via do habeas corpus para revisar a dosimetria; a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante nas declarações do réu admitindo dedicação ao tráfico e participação em facção criminosa, o que exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Jorcelino Fernandes de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorcelino Fernandes de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de condenação e reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize a via do habeas corpus para revisar a dosimetria; a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante nas declarações do réu admitindo dedicação ao tráfico e participação em facção criminosa, o que exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a inicial do habeas corpus.