HC 857224 - ACORDAO

HC 857224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o único fundamento do decisum agravado (supressão de instância), configurando ausência de demonstração do desacerto da decisão e impedindo o conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diogo Filardi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Execução Penal
Processual Penal Habeas Corpus Indulto (decreto N. 11.302/2022) Súmula 182/stj Supressão De Instância Execução Penal

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Parties

Diogo Filardi

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto presidencial
  2. 2 Conhecimento de agravo regimental por supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o único fundamento do decisum agravado (supressão de instância), configurando ausência de demonstração do desacerto da decisão e impedindo o conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.