HC 860570 - ACORDAO

HC 860570 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incabível diante da existência de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício. As circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga >10 kg, concurso de agentes, duas armas de fogo, veículo objeto de ilícito, significativa quantia em dinheiro e mandado de prisão em aberto), além da condenação por receptação, demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório, mantém-se a decisão de não conhecer o writ e de negar provimento ao...

Parties
Agravante: Francisco Danilo Paixao Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Francisco Danilo Paixao Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incabível diante da existência de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício. As circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga >10 kg, concurso de agentes, duas armas de fogo, veículo objeto de ilícito, significativa quantia em dinheiro e mandado de prisão em aberto), além da condenação por receptação, demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório, mantém-se a decisão de não conhecer o writ e de negar provimento ao...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido