HC 923660 - DECISAO

HC 923660 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corréu: Joelton de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Reunião De Processos Desmembrados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Reunião De Processos Desmembrados

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Parties

DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Joelton de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até oitiva de corréu

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal