HC 843016 - DECISAO

HC 843016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e a alegada ilicitude das provas não se revela manifesta, sendo insuficiente para justificar o writ.

Parties
Paciente: Carlos Breno Francisco Mar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Nulidade Recurso Substitutivo

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Parties

Carlos Breno Francisco Mar

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão sem mandado e sem registro audiovisual
  3. 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para admitir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e a alegada ilicitude das provas não se revela manifesta, sendo insuficiente para justificar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo liminar
  • Não conheço do habeas corpus