HC 879413 - DECISAO

HC 879413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da necessidade de resguardar a ordem pública; entretanto, com a prolação de sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Decretação De Prisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Perda De Objeto Decretação De Prisão De Ofício

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo de primeira instância

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz (art. 311 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da necessidade de resguardar a ordem pública; entretanto, com a prolação de sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.