HC 911306 - DECISAO
Por ter transitado em julgado o acórdão impugnado, o habeas corpus impetrado nesta Corte configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade perante o STJ por ofender a competência do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Réu Absolvido: Endrew
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Endrew
Réu Absolvido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Reanálise da dosimetria da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de consunção da posse de arma de fogo no crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Por ter transitado em julgado o acórdão impugnado, o habeas corpus impetrado nesta Corte configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade perante o STJ por ofender a competência do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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