HC 917498 - ACORDAO

HC 917498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se constatou ilegalidade flagrante ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu, com base em elementos dos autos (entre eles o transporte de 328kg de maconha e divisão de tarefas na organização), pela dedicação da agravante a atividades criminosas, de modo que acolher o pedido exigiria revolver a prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante ou coação ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se constatou ilegalidade flagrante ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu, com base em elementos dos autos (entre eles o transporte de 328kg de maconha e divisão de tarefas na organização), pela dedicação da agravante a atividades criminosas, de modo que acolher o pedido exigiria revolver a prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental