HC 904782 - ACORDAO

HC 904782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em 10/04/2024, mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão em 12/07/2018, sendo a matéria preclusa; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não cabe conhecer a alegada ilegalidade relativa à negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: JADSON ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON ARAUJO LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa do privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal em habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada para impedir conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em 10/04/2024, mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão em 12/07/2018, sendo a matéria preclusa; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não cabe conhecer a alegada ilegalidade relativa à negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus