HC 672707 - DECISAO

HC 672707 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para, com nova fundamentação, não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita, em consonância com entendimento consolidado do STJ e STF de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, e considerando que o tribunal de origem não conheceu do writ, não estando demonstrada coisa julgada.

Parties
Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, com nova fundamentação, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Autoridade Coatora, Embargos De Declaração
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Parties

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Identificação correta da autoridade coatora
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para, com nova fundamentação, não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita, em consonância com entendimento consolidado do STJ e STF de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, e considerando que o tribunal de origem não conheceu do writ, não estando demonstrada coisa julgada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, com nova fundamentação, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, com nova fundamentação, não conhecer do habeas corpus.