HC 776640 - DECISAO

HC 776640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de acórdão condenatório ou de questões resolvíveis em recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; igualmente, não há elementos para reformar a dosimetria ou para acolher a aplicação do art. 33, §4º, diante da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de acórdão condenatório ou de questões resolvíveis em recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; igualmente, não há elementos para reformar a dosimetria ou para acolher a aplicação do art. 33, §4º, diante da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.