HC 910939 - ACORDAO

HC 910939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não é conhecido pelo STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, o agravante era multirreincidente e cometeu o furto (tentado) de fios de cobre enquanto em regime aberto, prejudicando serviço público, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Tentado, Reincidência, Regime Prisional Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Tentado Reincidência Regime Prisional Aberto

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Parties

ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não é conhecido pelo STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, o agravante era multirreincidente e cometeu o furto (tentado) de fios de cobre enquanto em regime aberto, prejudicando serviço público, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.