HC 919188 - ACORDAO

HC 919188 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, confissão e indício de integração dos agravantes em organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e não se admite habeas corpus neste momento processual.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROSA SANTOS; Agravante: DANILO SOUSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

JEFFERSON ROSA SANTOS

Agravante

DANILO SOUSA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Integração em organização criminosa como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, confissão e indício de integração dos agravantes em organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e não se admite habeas corpus neste momento processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental