HC 882325 - DECISAO

HC 882325 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso ordinariamente cabível, decidiu-se conceder a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade constatada: a pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, além de inexistir prova pericial que vinculasse a arma apreendida ao crime (situação apontada como perda da chance probatória), razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se despronunciou o paciente e o corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: GUILHERME ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e despronunciar o paciente e o corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Inquérito Policial, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Perda Da Chance Probatória +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

GUILHERME ALVES DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação genérica/insuficiente
  2. 2 ilegalidade da apreensão de arma por violação de domicílio
  3. 3 pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos de ouvir dizer (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso ordinariamente cabível, decidiu-se conceder a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade constatada: a pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, além de inexistir prova pericial que vinculasse a arma apreendida ao crime (situação apontada como perda da chance probatória), razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se despronunciou o paciente e o corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e despronunciar o paciente e o corréu

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.145335-8/001
  • Despronunciar o paciente LUCAS HENRIQUE DE SOUZA e o corréu GUILHERME ALVES DE ALMEIDA, nos termos do art. 580 do CPP