HC 910116 - ACORDAO

HC 910116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: OTILIO NASCIMENTO E SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Inadequação Da Via Recursal

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Parties

OTILIO NASCIMENTO E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial semiaberto em razão de reincidência
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus