HC 891984 - DECISAO

HC 891984 - DECISAO

Houve ingresso na residência sem mandado e sem fundadas razões, pois o paciente já estava preso em via pública; as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, uma vez desentranhadas, resta demonstrada a ausência de materialidade para o crime de tráfico, justificando a absolvição com base nos arts. 386, II e V, do CPP, e permitindo a concessão da ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0000525-05.2012.8.12.0049/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tutela Da Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tutela Da Liberdade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0000525-05.2012.8.12.0049/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e desentranhamento

Ratio Decidendi

Houve ingresso na residência sem mandado e sem fundadas razões, pois o paciente já estava preso em via pública; as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, uma vez desentranhadas, resta demonstrada a ausência de materialidade para o crime de tráfico, justificando a absolvição com base nos arts. 386, II e V, do CPP, e permitindo a concessão da ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhar tais provas