HC 922544 - DECISAO

HC 922544 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não verificada; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a prisão domiciliar é vedada para crimes com violência ou grave ameaça, de modo que se impõe aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARINA CARIOLA FIORETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MARINA CARIOLA FIORETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não verificada; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a prisão domiciliar é vedada para crimes com violência ou grave ameaça, de modo que se impõe aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal