HC 895997 - ACORDAO

HC 895997 - ACORDAO

Apesar de existir elemento concreto de risco de evasão (invenção de álibi), o transtorno psiquiátrico do paciente, as tentativas de suicídio, o tratamento medicamentoso e as condições pessoais favoráveis demonstram a necessidade e possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, de modo a resguardar tanto a aplicação da lei penal quanto a integridade física do acusado; por isso a ordem foi concedida substituindo a segregação cautelar por medidas alternativas, com fiscalização judicial e encaminhamento para tratamento psiquiátrico.

Parties
Paciente: Antonio Miguel da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido (ordem concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tratamento Psiquiátrico, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tratamento Psiquiátrico Homicídio Qualificado Tentado Prisão Domiciliar

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Parties

Antonio Miguel da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua justificação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Proteção da integridade física do custodiado com transtorno psiquiátrico

Ratio Decidendi

Apesar de existir elemento concreto de risco de evasão (invenção de álibi), o transtorno psiquiátrico do paciente, as tentativas de suicídio, o tratamento medicamentoso e as condições pessoais favoráveis demonstram a necessidade e possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, de modo a resguardar tanto a aplicação da lei penal quanto a integridade física do acusado; por isso a ordem foi concedida substituindo a segregação cautelar por medidas alternativas, com fiscalização judicial e encaminhamento para tratamento psiquiátrico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (ordem concedida)

Orders

  • Substituir a segregação cautelar por medidas alternativas à prisão a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.