HC 922439 - DECISAO

HC 922439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a exclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia não se mostra manifestamente procedente diante dos indícios constantes nos autos (laudo pericial indicando nove ferimentos e fotografias), e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Parties
Paciente: MATEUS RIBEIRO JESUINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MATEUS RIBEIRO JESUINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia
  2. 2 Requisitos e limites da pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a exclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia não se mostra manifestamente procedente diante dos indícios constantes nos autos (laudo pericial indicando nove ferimentos e fotografias), e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.