HC 923331 - DECISAO

HC 923331 - DECISAO

O decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva careceram de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar, com elementos do caso, a necessidade extrema da segregação. Diante da quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias do caso, entendeu-se que não estavam presentes fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva, sendo adequada e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (concessão Liminar E Concessão Do Pedido)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (concessão Liminar E Concessão Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida de drogas para justificar segregação preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva careceram de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar, com elementos do caso, a necessidade extrema da segregação. Diante da quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias do caso, entendeu-se que não estavam presentes fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva, sendo adequada e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular