HC 868172 - DECISAO

HC 868172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo essa a via inadequada e não competindo ao STJ processar tal pedido; não se constatou, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse o acolhimento do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO ROLON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

RONALDO ROLON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e quando seria substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo essa a via inadequada e não competindo ao STJ processar tal pedido; não se constatou, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse o acolhimento do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus