HC 922916 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na jurisprudência, diante da prova da materialidade e autoria, reincidência, maus antecedentes e ausência de elementos pessoais que obstaríam a custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: LUCAS AUGUSTO DE SOUZA THEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCAS AUGUSTO DE SOUZA THEODORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na jurisprudência, diante da prova da materialidade e autoria, reincidência, maus antecedentes e ausência de elementos pessoais que obstaríam a custódia cautelar.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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