HC 917869 - DECISAO

HC 917869 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.