RHC 198511 - DECISAO

RHC 198511 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de expedição de novas FAC e CAC por não ser competência desta Corte determinar tais diligências na via célere do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; prestadas as informações pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Informativa Pós Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de fl. 1480 indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Antecedentes Criminais, Prova Pré Constituída, Expedição De FAC E CAC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Antecedentes Criminais Prova Pré Constituída Expedição De FAC E CAC

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Informativa Pós Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte Superior para determinar expedição de novas FAC/CAC
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída na via célere do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar por apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de expedição de novas FAC e CAC por não ser competência desta Corte determinar tais diligências na via célere do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; prestadas as informações pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de fl. 1480 indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de fl. 1480 (e-STJ)
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer