HC 912341 - DECISAO

HC 912341 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito na origem (acórdão de 18/06/2024 que denegou a ordem), o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por consequência, o agravo regimental é considerado prejudicado.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência do julgamento do mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito na origem (acórdão de 18/06/2024 que denegou a ordem), o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por consequência, o agravo regimental é considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se