HC 907691 - ACORDAO

HC 907691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, prima facie, ilegalidade teratológica que autorizasse o exame desta Corte diante de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário; o juízo de primeiro grau motivou a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento de entorpecentes, apreensão de munições e reincidência), sendo inadequadas medidas cautelares alternativas e reservando-se ao Tribunal de origem o exame meritório.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Competência/reserva Da Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Competência/reserva Da Instância

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, prima facie, ilegalidade teratológica que autorizasse o exame desta Corte diante de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário; o juízo de primeiro grau motivou a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento de entorpecentes, apreensão de munições e reincidência), sendo inadequadas medidas cautelares alternativas e reservando-se ao Tribunal de origem o exame meritório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reservar ao Tribunal de origem a apreciação do habeas corpus originário