HC 890895 - DECISAO

HC 890895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para justificar o retorno do feito à comarca de origem, e o Regimento Interno do TJPR prevê que os efeitos do desaforamento são definitivos, admitindo-se apenas novo pedido de desaforamento nas hipóteses regimentais, mantendo-se assim a competência da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS; Paciente: JEFERSON MARTINS; Paciente: JOSE APARECIDO DE SOUZA; Paciente: MARIA ROSANA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Desaforamento de Julgamento n. 049266-32.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Reaforamento, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Competência Territorial, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desaforamento Reaforamento Juiz Natural Devido Processo Legal Competência Territorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Paciente

JEFERSON MARTINS

Paciente

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Paciente

MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Desaforamento de Julgamento n. 049266-32.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reaforamento após desaforamento
  3. 3 requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para justificar o retorno do feito à comarca de origem, e o Regimento Interno do TJPR prevê que os efeitos do desaforamento são definitivos, admitindo-se apenas novo pedido de desaforamento nas hipóteses regimentais, mantendo-se assim a competência da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida