HC 908707 - DECISAO

HC 908707 - DECISAO

A agravante da reincidência foi afastada da dosimetria porque não foi arguida durante os debates em plenário, em conformidade com o art. 492, I, b, do CPP e a jurisprudência do STJ; por conseguinte, a dosimetria foi refeita, resultando em pena de 12 anos para cada homicídio e, por concurso material, total de 24 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOUZA SILVEIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência e refazer a dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não arguida nos debates em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A agravante da reincidência foi afastada da dosimetria porque não foi arguida durante os debates em plenário, em conformidade com o art. 492, I, b, do CPP e a jurisprudência do STJ; por conseguinte, a dosimetria foi refeita, resultando em pena de 12 anos para cada homicídio e, por concurso material, total de 24 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência e refazer a dosimetria

Orders

  • Afastar a valoração da agravante da reincidência na dosimetria
  • Refazer a dosimetria da pena