HC 865290 - DECISAO

HC 865290 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia, houve formação de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o que torna prejudicado o habeas corpus que pretende revogar a prisão preventiva, evitando-se a supressão de instância e respeitando a competência para exame do novo fundamento.

Parties
Paciente: JEFERSON PINHEIRO DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Novo Título, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Novo Título Sentença Condenatória

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Parties

JEFERSON PINHEIRO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória como novo título que respalda a custódia

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia, houve formação de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o que torna prejudicado o habeas corpus que pretende revogar a prisão preventiva, evitando-se a supressão de instância e respeitando a competência para exame do novo fundamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se