HC 923560 - DECISAO

HC 923560 - DECISAO

Em razão do longo decurso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem (24/07/2018) e a impetração do habeas corpus (20/06/2024), aplica-se a preclusão temporal consolidada pela jurisprudência do STJ e do STF; sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória, o pedido não poderia ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO SUAIDEN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

FABIO SUAIDEN MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena por confissão espontânea (art. 65, II, d, CP)
  2. 2 Preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem (24/07/2018) e a impetração do habeas corpus (20/06/2024), aplica-se a preclusão temporal consolidada pela jurisprudência do STJ e do STF; sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória, o pedido não poderia ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.