HC 924260 - DECISAO

HC 924260 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não fora apreciada no mérito pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ainda, os elementos fáticos indicados nos autos (tráfico na residência e reiteração delitiva) autorizam o indeferimento do benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDA PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

FERNANDA PESSOA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora de criança dependente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não fora apreciada no mérito pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ainda, os elementos fáticos indicados nos autos (tráfico na residência e reiteração delitiva) autorizam o indeferimento do benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal