HC 916124 - DECISAO

HC 916124 - DECISAO

Havendo decisões sem fundamentação idônea — o indeferimento liminar na origem sem exposição mínima de razões e o decreto prisional que se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito — autorizou-se a mitigação da Súmula 691, por caracterizar ilegalidade flagrante da custódia preventiva por ausência de fundamentação suficiente e incapacidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/denunciado: JOHNNISON JERONIMO DA SILVA CAMPELO; Autor Da Denúncia E Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOHNNISON JERONIMO DA SILVA CAMPELO

Paciente/denunciado

Ministério Público

Autor Da Denúncia E Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisões sem fundamentação idônea — o indeferimento liminar na origem sem exposição mínima de razões e o decreto prisional que se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito — autorizou-se a mitigação da Súmula 691, por caracterizar ilegalidade flagrante da custódia preventiva por ausência de fundamentação suficiente e incapacidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se.