HC 922695 - DECISAO

HC 922695 - DECISAO

Por não ter sido suscitada a tese defensiva no Tribunal a quo e diante do risco de supressão de instância, a insurgência não pode ser conhecida inicialmente pelo STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: Elisangela Clementes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Insurgência Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intimação, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Intimação Supressão De Instância Nulidade Processual Execução Penal

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Parties

Elisangela Clementes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Insurgência Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal acerca do acórdão condenatório
  2. 2 não suscitada a tese defensiva no Tribunal a quo
  3. 3 supressão de instância impedindo análise inaugural no STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido suscitada a tese defensiva no Tribunal a quo e diante do risco de supressão de instância, a insurgência não pode ser conhecida inicialmente pelo STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.