HC 909074 - ACORDAO

HC 909074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais) era suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o pedido de desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado de fatos, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Reexame De Fatos Incabível
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Reexame De Fatos Incabível

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Parties

ALAN DOS SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais) era suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o pedido de desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado de fatos, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental