HC 885149 - ACORDAO
O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2019; diante da longa passagem do tempo a pretensão de nulidade da busca domiciliar revelou-se revisionista e preclusa, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado/avaliado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JONATAN DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
JONATAN DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal do pedido de habeas corpus
- 2 Nulidade decorrente de busca domiciliar
- 3 Característica revisionais de impetração tardia
Ratio Decidendi
O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2019; diante da longa passagem do tempo a pretensão de nulidade da busca domiciliar revelou-se revisionista e preclusa, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado/avaliado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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