HC 924556 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: GILBERTO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Provimento Cautelar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Regressão De Regime, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Provimento Cautelar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de reestabelecimento de regime aberto após absolvição dos delitos que motivaram a regressão de regime
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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