HC 924615 - DECISAO

HC 924615 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido idêntico já examinado nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem fato superveniente, o que constitui ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; em consequência, não se conheceu do novo writ e manteve-se o indeferimento liminar, com apoio em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALAN SIDNEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Concurso Formal

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Parties

ALAN SIDNEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo em razão de suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal e limite da exasperação por circunstâncias judiciais
  3. 3 Retirada do aumento de pena decorrente do reconhecimento do concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido idêntico já examinado nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem fato superveniente, o que constitui ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; em consequência, não se conheceu do novo writ e manteve-se o indeferimento liminar, com apoio em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.