HC 905377 - DECISAO

HC 905377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituir recurso ordinário por writ contra acórdão que negou provimento a apelação; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação ex officio, existindo avaliação suficiente das provas pelo Tribunal de origem, além de trânsito em julgado e preclusão que impedem revisão ampla dos fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MENDELSON ALAN CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Edilson; Corréu: Luís Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Coisa Julgada, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

MENDELSON ALAN CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Edilson

Corréu

Luís Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por extorsão (art. 158, §§1º e 3º, CP)
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa e ausência/deficiência de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituir recurso ordinário por writ contra acórdão que negou provimento a apelação; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação ex officio, existindo avaliação suficiente das provas pelo Tribunal de origem, além de trânsito em julgado e preclusão que impedem revisão ampla dos fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.