HC 924705 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reforma de decisão de pronúncia e o deferimento de diligências cuja análise exige reexame de mérito e possibilidade de instrução, situação imprópria à via do habeas corpus; não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tutela Da Liberdade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Legalidade do indeferimento de requerimentos de produção de provas formulados pela defesa na audiência de instrução e julgamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reforma de decisão de pronúncia e o deferimento de diligências cuja análise exige reexame de mérito e possibilidade de instrução, situação imprópria à via do habeas corpus; não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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