HC 925095 - DECISAO

HC 925095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; ademais, a decisão de origem não se apresenta teratológica e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que revelam gravidade da conduta.

Parties
Paciente: GABRIEL RONEY DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RONEY DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação adequada e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; ademais, a decisão de origem não se apresenta teratológica e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que revelam gravidade da conduta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.