HC 924974 - DECISAO

HC 924974 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a denúncia preenche os requisitos mínimos, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da ação penal; não se verifica inépcia patente nem atipicidade que autorize o trancamento via habeas corpus, e a alegação de ausência de justa causa demanda exame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: Leonardo de Oliveira Januario; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Mutatio Libelli, Ementatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

Leonardo de Oliveira Januario

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ineptidão da denúncia
  3. 3 Ausência de justa causa como causa de trancamento

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a denúncia preenche os requisitos mínimos, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da ação penal; não se verifica inépcia patente nem atipicidade que autorize o trancamento via habeas corpus, e a alegação de ausência de justa causa demanda exame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.